Chefe de Divisão de Suporte e Gestão no Ministério da Agricultura

Hideraldo José Coelho, Chefe de Divisão de Suporte e Gestão no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), é engenheiro agrônomo e especialista em fertilizantes pela Universidade de São Paulo (USP). Nesta entrevista ele fala sobre as Leis que envolvem a regulamentação dos Remineralizadores de Solo e Fertilizantes Naturais e como o MAPA atua assegurando a qualidade dos insumos aos produtores rurais.

1 – O Brasil desenvolve pesquisa sobre os Remineralizadores de Solo (REM) e Fertilizantes Naturais (FN) desde a década de 50 e é o único país no mundo que possui legislação específica para os REM. Considerando toda a base científica produzida até agora e a legislação vigente, quais informações devem ser levadas ao produtor rural para que ele se sinta seguro em adotar esses insumos sustentáveis no manejo do solo e obter todos os benefícios provenientes do seu uso?

Primeiramente é importante que o produtor rural, antes de adquirir, tenha consciência de que precisa verificar se os insumos (seja um remineralizador ou um fertilizante natural), foram previamente registrados no Ministério da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (MAPA), isso garante que o produto passou por um processo de avaliação de sua eficácia. E, não menos importante, é averiguar se a empresa que produz esse insumo passou por uma avaliação em todos seus processos produtivos com a finalidade de atender às exigências do controle de qualidade. O Ministério, eventualmente, também fiscaliza esses insumos verificando se eles correspondem ao que informam em seus rótulos e recomendações de uso.

Para ser registrado, o insumo deve ser avaliado agronomicamente por uma instituição oficial ou privada que seja credenciada no Ministério, que vai comprovar sua eficiência agronômica, garantindo qualidade ao produto.

2 – Quais os principais critérios utilizados para regulamentação da produção e utilização desses insumos?

Os Remineralizadores de Solo, assim como os Fertilizantes Naturais, para serem registrados no Ministério da Agricultura devem atender aos parâmetros estabelecidos na legislação para cada um desses produtos. No caso dos REM, eles obedecem às orientações descritas na Instrução Normativa n° 5/2016 do MAPA, na qual constam os principais critérios que devem ser respeitados: garantir os teores de óxido de cálcio (CaO), de óxido de magnésio (MgO) e de óxido de potássio (K2O). A soma dos teores desses três óxidos deve ser, no mínimo, 9%, sendo que o teor de K2O deve ser no mínimo de 1%.

Além disso, o produto tem que estar na granulometria adequada, – pode ser “filler”, “pó” ou “farelado” – e a empresa deve informar no rótulo em qual ele se encaixa. Os teores de micronutrientes e/ou de fósforo, desde que sejam iguais ou superiores ao estabelecido no Anexo II dessa mesma I.N., podem ser declarados. Além disso, não devem conter um teor de quartzo maior do que 25%, denominado na legislação como sílica livre, que é a parte inerte na forma de quartzo e que não deve ser superior a essa porcentagem no teor da rocha e no produto. Existem ainda alguns contaminantes, elementos potencialmente tóxicos e popularmente denominados como metais pesados, para os quais também existem limites que não podem ser ultrapassados, tais como arsênio, cádmio, chumbo e mercúrio. Todas essas orientações estão descritas na Instrução Normativa n° 5/2016 do MAPA.

3 – Quais são os possíveis danos agronômicos que o produtor rural pode ter ao utilizar um insumo não aprovado/registrado pelo MAPA? E do ponto de vista legal?

O produtor rural precisa usar produtos de empresas idôneas e registradas no MAPA para evitar problemas como a não obtenção do condicionamento do solo e o fornecimento adequado de nutrientes que o agricultor espera para aquela cultura. Além disso, o agricultor precisa se conscientizar que os REM e FN são produtos que liberam nutrientes lentamente para as culturas o que exige que ele busque recomendações agronômicas adequadas para não ter prejuízo após usar um remineralizador ou um fertilizante natural em cultura de ciclo curto, pois o resultado almejado poderá não ser alcançado imediatamente. Da mesma forma, é preciso ter em mente os efeitos do condicionamento de solo que esses produtos oferecem como melhoria na atividade biológica e na capacidade de retenção de água, além do aperfeiçoamento do PH do solo e do aumento da CTC.

Existem vários aspectos muito complexos que envolvem as características do solo, épocas corretas para aplicação, culturas que respondem adequadamente, entre outros. Por estes motivos é que se faz necessário que o produtor rural tenha uma recomendação agronômica segura e, se mesmo assim houver algum prejuízo ele tem o direito, do ponto de vista legal, de entrar em contato com a empresa responsável pelo produto para abrir uma reclamação. Em seguida, a empresa deverá oferecer uma assistência adequada para tentar sanar o problema e, caso isso não ocorra, ele deve procurar o Ministério da Agricultura pelos canais da ouvidoria para que a situação seja resolvida e a empresa solucione a ineficiência quanto à aplicação do produto.

4 – As empresas produtoras e/ou comercializadoras podem ter algum problema ao comercializarem um produto que está sendo destinado para a agricultura sem o devido registro?

As empresas que comercializam produtos sem registro no Ministério estão sujeitas à fiscalização que ocorre rotineiramente ao longo de todo ano pelas Superintendências Federais de Agricultura nos Estados. Atualmente, podem existir empresas comercializando os insumos inadequadamente e que ainda não conseguimos visualizar em nossas fiscalizações. Por este motivo sempre solicitamos ajuda dos produtores rurais e da ABREFEN, para denunciarem os produtos que estejam sendo comercializados de maneira ilegal no país.

Disponibilizamos os canais da ouvidoria na página do Ministério da Agricultura em www.gov.br/agricultura, e também existe o Fala BR para que se apresentem as denúncias. Promovemos um trabalho conjunto com a ABREFEN que faz o levantamento dessas empresas no sentido de estimular que se registrem. Para não haver o comércio ilegal, sem registro de produtos, existe um trabalho de divulgação das instruções normativas e das leis para os registros no Ministério, dessa forma incentivamos esses produtores que não são registrados a se legalizarem perante o MAPA.

5 – O Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) atribui importante papel para a cadeia emergente dos REM e FN na diminuição da dependência externa por fertilizantes importados. Como o MAPA atua para garantir que o crescimento da produção e o uso desses insumos aconteça seguindo a legislação brasileira?

O Plano Nacional de Fertilizantes tem um importante papel na solução da situação em que o agronegócio do país se encontra, de grande dependência por fertilizantes importados. O plano atua em diversas etapas e foi desenvolvido em conjunto por cerca de dez ministérios e diversas instituições da área e teve a inserção de produtos essenciais como os Remineralizadores de Solo e os Fertilizantes Naturais na cadeia de produtos emergentes. Essa ação transcende o MAPA, ela envolve outros setores, com uma interação muito grande com a produção dos insumos e pesquisa como, por exemplo, a Embrapa e outras instituições de pesquisa espalhadas pelo país.

Então, nesse sentido foi criado um grupo de trabalho pela Câmara Técnica de Cadeias Emergentes do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CONFERT), ligado ao Governo Federal, que tem como objetivo discutir e propor estudos e pesquisas de desenvolvimento e inovação para estimular a produção e incentivar o consumo consciente dos Remineralizadores de Solo e Fertilizantes Naturais e, ao mesmo tempo, auxiliar na legalização dos produtos. A ABREFEN foi convidada a integrar o GT como importante representante dos insumos no país. A presença da Entidade fornece apoio técnico e conhecimentos específicos aos projetos e estudos a serem desenvolvidos pelo grupo. Dentro do PNF está sendo implementado um estudo específico coordenado pelo GT que pretende ampliar as alternativas de produção dos insumos minerais promovendo o incentivo ao registro e à legalização. Além disso, com o auxílio de pesquisadores, estudiosos e organizações como a ABREFEN, o Grupo de Trabalho ganha em interações entre os setores público e privado.

6 – Qual cuidado o produtor rural deve ter para não ser enganado e comprar sempre REM e FN registrados e com valor agronômico comprovado?

O produtor rural precisa verificar se a empresa e o produto adquirido estão registrados no MAPA. Normalmente essa informação é obrigatória e consta no rótulo do produto.

No caso dos produtos comercializados a granel, o número do registro do estabelecimento e do produto devem constar na nota fiscal ou no DAMF. É possível para o produtor rural verificar a veracidade dessas informações consultando as superintendências federais de agricultura do MAPA.

7 – Quais os planos estratégicos desenvolvidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o uso dos Remineralizadores de Solo e Fertilizantes Naturais para os próximos anos no país? Como você vê a atuação da ABREFEN neste processo?

Os planos estratégicos do MAPA estão sendo desenvolvidos dentro do PNF. O Ministério da Agricultura é o principal interessado nesse plano, que envolve diversos ministérios, áreas, instituições de pesquisa e o setor privado que está comprometido com a produção desses insumos. A ABREFEN atua como uma importante vitrine para o reconhecimento dos benefícios promovidos pelos Remineralizadores de Solo e Fertilizantes Naturais. A presença da Entidade neste processo é essencial, porque auxilia na organização e direcionamento das demandas do setor promovendo aos agricultores o acesso a esses insumos tão importantes para a agricultura brasileira. Entendemos que por ser referência sobre o tema, principalmente quanto às definições e diretrizes nacionais do setor, a Associação assume a função de interlocutora com outros diversos setores. A ABREFEN apresenta grande representatividade nos temas que envolvem os fertilizantes e a escassez do produto, além de ser grande defensora na proteção do meio ambiente e seus recursos naturais, atenta com a situação das mudanças climáticas e engajada em promover uma nova agricultura para o Brasil.